Na sexta-feira, 10 de março, o governador do Estado do Ceará, Camilo Santana (PT), assinou um decreto que permite que travestis e transexuais usem o nome social ao utilizarem serviços públicos prestados pelo governo do estado. As 10 delegacias da mulher espalhadas pelo Ceará, agora também atenderão transexuais e travestis, como afirma o decreto.
As conquistas continuam, Camilo decretou a inclusão de representantes do movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
“Não tenho dúvida que terá o reconhecimento para garantir segurança a mais pessoas e que não ocorra novamente casos como da Dandara (travesti espancada e morta). Infelizmente não podemos trazer a vida dela de volta, mas podemos criar novos mecanismos de defesa", disse o governador ao G1.
A medida política veio algumas semanas após a prisão dos responsáveis pela tortura e morte da transexual Dandara. O caso chocou o país depois que um vídeo da tortura foi publicado na internet. As imagens fortes mostram Dandara senso agredida a chutes, socos e pauladas por cerca de 5 homens.
No Brasil ainda não existe uma lei federal que puna os crimes de homofobia, transfobia ou lesbofobia como crimes de ódio, ou que garanta a nível nacional o atendimento de transexuais na delegacia da mulher. Infelizmente os projetos de lei do tipo estão barrados ou engavetados em Brasília.
